Legislação Avaliação Externa - AEDD
Portaria nº119 de 2018 - Reposicionamento
Regulamento Interno - BAE
Despacho normativo nº24/2012
Despacho nº13981/2012
Decreto Lei nº60/2014
Despacho nº16504-A/2013
Decreto Regulamentar nº26/2012
